Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o acesso à informação / Rights's Council of Children and Adolescents and access to information
DOI:
https://doi.org/10.15448/1677-9509.2016.1.23007Palabras clave:
Controle social. Conselhos dos direitos. Acesso à informação.Resumen
A partir da análise da relação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no estado do Espírito Santo, o artigo discute a troca de informação entre esses dois atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no território capixaba. A reflexão tem como base o controle social no Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação pública, principalmente a Lei nº. 12.527/2011. Para coleta dos dados empíricos foi realizada análise documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados indicam que a Secretaria não restringe o acesso às informações, porém, fatores como ausência de um fluxo definido de troca de informação e a não sistematização de dados sobre a realidade da infância e adolescência no Espírito Santo, dificultam esse intercâmbio.
Descargas
Citas
ANDI. CONANDA (Conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente). Mídia e Conselhos – um guia para encurtar a distância entre Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e a sociedade. Belo Horizonte: SEGRAC, 2003.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília, 2006.
______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004.Dispões sobre a Política Nacional de Assistência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 26 de Nov. 2004.
______. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
______. Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 13 Jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 21 Ago. 2013.
______. Lei Federal nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 18 Nov. 2011.
BRAVO, Maria Inês Souza. Desafios atuais do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). In: Serviço Social & Sociedade, São Paulo, Cortez, ano 26, n. 8, nov. 2006, p. 101-121.
CANELA, Guilherme; Solano, NASCIMENTO. Acesso à informação e controle social das políticas públicas. Brasília, ANDI: Artigo 19, 2009.
CARVALHO, Maria do Carmo A. A. Participação social no Brasil hoje. In: Pólis Papers. Número 2, 27 página(s) 1998. Disponível em: http://www.polis.org.br. Acesso em: 12 set. 2014.
ESPIRITO SANTO. Lei complementar nº 11, de 14 de Maio de 1991. Vitória, 1991. Disponível em: http://www.al.es.gov.br. Acesso em: 24 mar. 2015.
HERKENHOFF, Maria Beatriz; RABELO, Desirée Cipriano. Controle social e direito de acesso à informação – considerações a partir da política de Assistência Social. Textos e Contextos, Porto Alegre, v. 10, n. 1, p. 82-93, jan./jul. 2011.
LÓPEZ, Juan C. Jaramillo. Modelo de comunicación pública organizacional e informativa para entidades do Estado. Bogotá, Colombia: Usaid – Casals & Associates Inc. 2004.
MENDES, Élio Braz. Direitos humanos e o Estatuto da Criança e do adolescente comentários do Livro I, parte geral, Artigos 1º ao 85. In: MIRANDA, Humberto (Org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à Era dos direitos. Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2010. p. 97-122.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.
PASTOR, Márcia. A democratização da gestão da política de assistência social: fragmentos de um estudo. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 10, n.2, p.222-227, 2007. http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802007000200010.
PAZ, Rosângela de O. Representação e representatividade: dilemas para os conselhos de assistência social. In: CNAS, Conselho Nacional de Assistência Social. Caderno de textos: subsídios para debates: participação e controle social do SUAS. Brasília, DF: CNAS, MDS, p. 25-30, 2009.
PEREIRA, Rosemary Ferreira S.; Luciana Ferreira TATAGIBA; Abigail Silvestri TORRES. Desafios para o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente: perspectivas dos conselhos tutelares e de direitos. São Paulo: Instituto Polis, 2009.
PONTES, F. conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros, 1993. (Série Direitos da Criança 3)
RABELO, Desirée Cipriano. Informação e comunicação na gestão participativa: uma análise a partir das políticas de recursos hídricos do Brasil e da Europa. Emancipação, Ponta Grossa. v. 12, n. 2, 2012.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Direitos Autorais
A submissão de originais para a Textos & Contextos (Porto Alegre) implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Textos & Contextos (Porto Alegre) como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se à matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.
