A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação

Abstract

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso, a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange a liberdade inscrita como direito fundamental - inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito - aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional.