A construção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na perspectiva da participação e do controle social

Abstract

A participação e o controle social tornam-se imprescindíveis no atual modelo de gestão pública das políticas sociais, na medida em que podem contribuir para a consolidação do processo democrático e ampliar o acesso da população aos direitos garantidos na legislação brasileira. Nesta perspectiva, o presente artigo tem o objetivo de apresentar a importância dos Conselhos de Direitos no processo de gestão das políticas públicas, em que os mesmos podem se consolidar enquanto espaço público que valorize o interesse coletivo. No entanto, cumpre destacar que a transparência e a pluralidade deste espaço estão ligadas ao nível de participação que a população tem desempenhado no âmbito dos conselhos. Sendo assim, o presente estudo priorizou a reflexão sobre o conceito de participação, a fim de verificar se a mesma tem possibilitado o exercício do controle social. Assim, foi possível problematizar uma discussão mais profunda sobre como se tem efetivado a participação no cotidiano dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.