Tempos de desproteção social

esgarçamento do pacto social de 1988 no Brasil

Resumo

Este artigo examina o esgarçamento do pacto federativo de 1988, postulante do Estado de Democrático de Direito, que aprovou o Estado Social no Brasil pós-ditadura militar. O artigo coloca em cena o Estado Social brasileiro após 35 anos de institucionalização, período em que ocorreu a Pandemia da Covid-19 e, ainda, quando o país foi governado por grupo político antidemocrático. A reconstrução democrática de políticas sociais redistributivas coloca em cena forte presença do Estado Fiscal buscando formas de redução das atenções e da cobertura do Estado Social. Essa incursão leva à prática do ideário meritocrático pela seleção de nível de renda de miserabilidade que flui para a antiética pautada no reconhecimento social da cidadania. O campo empírico de concessão de benefícios monetários estabelece ferramentas seletivas de renda, operadas pela IA (inteligência artificial bancária) e aplica concepções próprias a um regime estatal com alta incidência de medidas de responsabilização, punição e discriminação.