A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico: um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17325Palabras clave:
Bem jurídico ambiental. Crime ambiental. Defesa do meio ambiente.Resumen
A Constituição Federal brasileira estabelece que o ambiente é um direito fundamental e como tal deve ser protegido, para esta e futuras gerações. Estabelece, ainda, que os crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, devem ser coibidos. A legislação infraconstitucional penal ambiental, em especial a Lei nº 9.605/98, busca regulamentar o texto constitucional, e estabelece tipos penais com a finalidade de proteção destes bens jurídicos. Neste artigo, investiga-se a aplicabilidade de um dispositivo específico, art. 38 da Lei dos Crimes Ambientais, que busca a proteção da floresta enquanto área de preservação permanente. A partir de um processo criminal que resultou de uma denúncia por crime ambiental, analisa-se o tipo penal previsto no referido art. 38.Citas
CARRAMENHA, Roberto. Direito da natureza. Campos do Jordão: Editora Mantiqueira, 1999.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Proteção penal ambiental: Validade – efetividade – tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
DOTTI, René Ariel. Incapacidade Criminal da Pessoa Jurídica: uma perspectiva do direito brasileiro. In: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. Coordenador Luiz Régis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
FARIA, Cássio Juvenal. Medidas provisórias e direito penal. In: Responsabilidade penal da pessoa jurídica e medidas provisórias e direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros Editora, 1998.
LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ROXIN, Claus. A proteção dos bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
TÁRRAGA, Maria Dolores Serrano et al. Tutela Penal Ambiental. Madrid: Dykinson, 2009.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
DIREITOS AUTORAIS
A submissão de originais para a Direito & Justiça implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Direito & Justiça como o meio da publicação original.
LICENÇA CREATIVE COMMONS
Em virtude de ser uma revista de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações científicas e educacionais, desde que citada a fonte. De acordo com a Licença Creative Commons CC-BY 4.0, adotada pela Direito & Justiça o usuário deve respeitar os requisitos abaixo.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato.
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercialmente.
Porém, somente de acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de maneira alguma que sugira que a Direito & Justiça apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, podem limitar o uso do material.
Para mais detalhes sobre a licença Creative Commons, siga o link no rodapé desta página eletrônica.