The right of adoption by homosexuals with the trial of the ADI n. 4277 and the ADPF n. 132 by the STF

Authors

  • Gabriela Soares Balestero Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.9883

Keywords:

Family, Child, Homosexuality, Equality, The child’ best interest.

Abstract

The present study deals with the possibility of placing children in foster family, in particular the adoption by homosexual couples. It is necessary to support the best interest of the infant due to the constitutional recognition of the homosexual relationship by the Supreme Court in ADPF n. 132 and ADI n. 4277, creating a fourth model family. The possibility of adoption for homosexual couples respect the constitutional principles of equality, human dignity and the best interests of the infant, combined with other fundamental values and principles governing the law of Brazil.

Author Biography

Gabriela Soares Balestero, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestranda em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, advogada

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Published

2016-01-03

Issue

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Articles