Fundamental right to life and the principle of autonomy of will: an historical view forward practices abortifacient

Authors

  • Stephani Elizabeth Steffen Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Narciso Leandro Xavier Baez Universidade do Oeste de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.2.24691

Keywords:

Fundamental Right to Life, Principle of Freedom of Choice, Abortion.

Abstract

This research is about the fundamental right to life and the principle of freedom of choice in the Brazilian legal system, which refers to a discussion in the face of abortion analyzed from a historical perspective. The studies aim to expound briefly on the meaning and doctrinal understanding of the fundamental right to life and the principle of freedom of choice. It also intends to explain what kinds of allowed and prohibited abortions in the Brazilian legal system, as well as its history and changes over time. Still, developing the discussion on the practice of abortion in parental rights on such rights. Among those mentioned and highlighted assumptions are the fundamental right to life, the principle of freedom of choice, and abortion institute analyzed in line with the principle of human dignity which is the pillar of the Constitution.

Author Biographies

Stephani Elizabeth Steffen, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Graduanda em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Chapecó. Bolsista FAPE  do Programa Mestrado em Direitos Fundamentais, E-mail: sthesteffen@gmail.com; Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9683761994973328

Narciso Leandro Xavier Baez, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Professor e Pesquisador do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Doutorando em Direitos Fundamentais e Novos Direitos (UNESA). Estágio com bolsa PDEE CAPES, no Center of Civil and Human Rights da University of Notre Dame, Indiana, Estados Unidos (fev.-jul.2011). Mestre em Direito Público. Especialista em Processo Civil. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Juiz Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região desde 1996.

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Published

2016-01-03

Issue

Vol. 42 No. 2 (2016)

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