The effectiveness of injunctions in the familiar and domestic violence framework: the crime of desobediance

Authors

  • Jayme Weingartner Neto UNILASSALE

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17323

Keywords:

Maria da Penha Law. Effectiveness. Injunction. Breach. Crime of disobedience.

Abstract

Following the jurisprudential controversy and seeking effectiveness, the text defends that breaches of injunctions – arising from the Maria da Penha Law –, configures crime of disobedience by the absence of non penal sanctions and as systematic reinforcement to the mandatory civil suits.

Author Biography

Jayme Weingartner Neto, UNILASSALE

Mestre (Coimbra) e Doutor em Direito (PUCRS). Professor do PPG em Direito da UNILASSALE.

References

GONÇALVES, M. Maia. Código Penal português, anotado e comentado e legislação complementar. Coimbra: Almedina,

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, [20??]. p. 1279.

PINKER, Steven. Os anjos bons da nossa natureza. Por que a violência diminuiu. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

PUOLI. José Carlos Baptista. Os poderes do juiz e as reformas do processo civil. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.

Published

2014-05-19

Issue

Section

Articles