The criminal investigation. Legitimacy and means

Authors

  • José Antonio Paganella Boschi PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17322

Keywords:

Police investigation. Authorities with powers to investigate. Police Investigation, detailed Expedients term and non-police.

Abstract

The article analyzes the pretrial stage of criminal prosecution and the police investigation identifies as instrumeto par excellence for research. Highlights that the assignment is not solely to investigate the judiciary police and other administrative authorities points to which the law confers power to investigate by means of strategies than the police also able to facilitate the formation of good cause, the court required the opening phase of prosecution.

Author Biography

José Antonio Paganella Boschi, PUCRS

Ex-Promotor e Procurador-de Justiça. Desembargador aponsentado do Rio Grande do Sul. Professor de Processo Penal na PUCRS.

References

ABRÃO, Guilherme Rodrigues. As Comissões Parlamentares de Inquérito e as garantias constitucionais frente ao Estado democrático e constitucional de direito. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2008.

BITENCOURT, Cezar Roberto. A inconstitucionalidade da resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público. Boletim do IBCCrim, n. 170, jan. 2008.

DOTTI, René Ariel. O Ministério Público e a Polícia Judiciária – relações formais e desencontros materiais. In: MP, Direito e Sociedade. Fabris Editor e Escola Superior do MP do RS.

FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Investigação criminal e ação penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/95. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Investigações pelo Ministério Público. Boletim do IBCCrim, São Paulo, v. 12, n. 145, p. 4.

KLEIN, Odacir. Comissões Parlamentares de Inquérito – a sociedade e o cidadão. Porto Alegre: Fabris, 1999.

MELLO FILHO, José Celso. Investigação Parlamentar Estadual: as Comissões Especiais de Inquérito. In: Justitia, v. 121.

MIRANDA, Pontes. In: KLEIN, Odacir. Comissões Parlamen-

tares de Inquérito – a sociedade e o cidadão. Porto Alegre: Fabris, 1999.

ROSAS, Roberto. Direito sumular. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

SALIM, Alexandre Aranalde. O Inquérito Policial. In: MARTINS, Charles Emil Machado (Org.). Teoria e prática dos procedimentos criminais e ações autônomas de impugnação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

SILVA, José Afonso. Controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do MP. Revista ADPESP, ano 17, n. 22, dez. 98.

Published

2014-05-19

Issue

Section

Articles