A família, a violência e a justiça: conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Fernanda Bestetti de Vasconcellos

Resumo


O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas
em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju-
ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela
Lei Maria da Penha.

Palavras-chave


Família. Violência familiar. Relações conjugais. Lei Maria da Penha.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.12590

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ISSN-L: 1519-6089  -  e-ISSN: 1984-7289

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