ANDRÉA, Gianfranco; FRANCISCO, José; GUNDIM, Wagner. Regra secundária de reconhecimento: do imperativismo de John Austin e para o positivismo de Herbert Hart. Veritas (Porto Alegre), [S. l.], v. 68, n. 1, p. e41716, 2023. DOI: 10.15448/1984-6746.2023.1.41716. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/veritas/article/view/41716. Acesso em: 22 dez. 2024.