A discricionariedade da pena na justiça consensual criminal

Autores/as

  • Vera Ribeiro Almeida UNIVERSIDADE GAMA FILHO

Palabras clave:

Legalidade da pena, Transação penal e segurança jurídica.

Resumen

Este artigo integra a dissertação de mestrado em desenvolvimento junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade Gama Filho-Rio de Janeiro e examina a aplicação da pena nas hipóteses de transação penal, a partir de documentos colhidos junto a um dos Juizados Especiais Criminais da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, confrontando-os com os discursos legal e doutrinário acerca das referências conceituais deste instituto e os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade da pena, questionando a validade do Estado Democrático de Direito à luz da efetividade destes princípios.

Biografía del autor/a

Vera Ribeiro Almeida, UNIVERSIDADE GAMA FILHO

Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestranda em Direito na Universidade Gama Filho – RJ.

Publicado

2012-04-19

Número

Sección

Criminología y Control Social