A União Europeia e a harmonização da aplicação das políticas penais. Um cessio bonorum ao terceiro pilar?
Palavras-chave:
Direito penal europeu, política criminal europeia, Tribunal Europeu.Resumo
O presente trabalho analisa o processo de desenvolvimento do Direito Penal com a integração europeia a partir da noção de cooperação e harmonização, confrontando a posição holandesa com a dos demais países. Para realizar esta investigação, centraliza a pesquisa na análise detalhada da decisão do Tribunal Europeu de Justiça no processo C-173/03.Downloads
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