26 Years of the Child and Adolescent Statute and the challenges of Brazilian democracy
DOI:
https://doi.org/10.15448/2177-6784.2016.2.26019Keywords:
juvenile justice, criminology, criminal law, criminal responsibility of adolescentsAbstract
After 26 years of the Statute of the Child and Adolescent (ECA, Law 8069/1990), it is observed that the Brazilian reality is very far from the model proposed by the mentioned law. Unlike the isomeric proposals foreseen in the ECA, many Brazilian children and adolescents do not have access to their rights and have their trajectories marked by the violence and arbitrariness of the different penal agencies. However, it is in relation to this group that heated debates are directed at punitive recrudescence. In view of this reality, this work presents proposals for a critical analysis of the subject, duly committed to the containment of arbitrary punitive power.
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