Aborto: análise crítica do PL 5069/2013
DOI:
https://doi.org/10.15448/2177-6784.2016.1.23928Palavras-chave:
aborto, direitos sexuais e reprodutivos, direitos humanos.Resumo
O artigo analisa o Projeto de Lei 5069/2013 em tramitação no Congresso Nacional que pretende criminalizar diversas condutas para impedir o abortamento e de profissionais da áreas da saúde, limitar os direitos à saúde, à informação e à medicação em caso de violência sexual e impedir políticas públicas de redução de danos. Nesse sentido, o projeto é inconstitucional e paradigmático da violência institucional promovida pelo Congresso Nacional contra a dignidade e a vida das mulheres, revelando um profundo déficit dogmático e criminológico e uma política criminal mortífera contra as mulheres.
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