Aborto: análise crítica do PL 5069/2013

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.15448/2177-6784.2016.1.23928

Palabras clave:

aborto, direitos sexuais e reprodutivos, direitos humanos.

Resumen

O artigo analisa o Projeto de Lei 5069/2013 em tramitação no Congresso Nacional que pretende criminalizar diversas condutas para impedir o abortamento e de profissionais da áreas da saúde, limitar os direitos à saúde, à informação e à medicação em caso de violência sexual e impedir políticas públicas de redução de danos. Nesse sentido, o projeto é inconstitucional e paradigmático da violência institucional promovida pelo Congresso Nacional contra a dignidade e a vida das mulheres, revelando um profundo déficit dogmático e criminológico e uma política criminal mortífera contra as mulheres.

Biografía del autor/a

Carmen Hein de Campos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutora em CIências Criminais, PUCRS. Professora do Programa de Mestrado em Segurança Pública, UVV/ES

Rovena Furtado Amorim, Universidade Vila Velha

Mestranda em Segurança Pública pela Universidade Vila Velha (UVV); Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Pesquisadora bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES; Advogada Criminalista e Ativista Feminista.

Julia Roberta Teixeira Loyola, Universidade Vila Velha

Graduanda em Direito. Bolsista de Iniciação Científica, UVV/ES

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Publicado

2016-07-08

Número

Vol. 8 Núm. 1 (2016): Criminologia e Feminismo

Sección

Dossiê Criminologia e Feminismo

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