Abortion: a critique anasilys of the Bill 5069/2013

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15448/2177-6784.2016.1.23928

Keywords:

abortion, sexual and reproductive rights, human rights.

Abstract

The article analyzes the Bill 5069/2013 that criminalizes professionals in the health areas, reduces abortion possibilities in cases of rape, limits the rights to health, information and medication in case of sexual violence and prevents public policies of harm reduction. In this sense, the project is unconstitutional and an exemple of paradigmatic institutional violence promoted by the National Congress against the dignity and lives of women and reveals a deep dogmatic and criminological deficit and a deadly criminal policy against women.

Author Biographies

Carmen Hein de Campos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutora em CIências Criminais, PUCRS. Professora do Programa de Mestrado em Segurança Pública, UVV/ES

Rovena Furtado Amorim, Universidade Vila Velha

Mestranda em Segurança Pública pela Universidade Vila Velha (UVV); Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Pesquisadora bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES; Advogada Criminalista e Ativista Feminista.

Julia Roberta Teixeira Loyola, Universidade Vila Velha

Graduanda em Direito. Bolsista de Iniciação Científica, UVV/ES

References

ANDRADE, V. R. P. A soberanía patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violencia sexual contra a mulher. Revista Seqüência, Florinópolis, n. 50, p. 71-102, jul. 2005.

Anu ário Brasileiro de Segurança Pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2015.

BARATTA, A. Criminología y Sistema Penal (Compilación in memoriam). Buenos Aires: Editorial B de F, 2004. p. 299-333.

BAUMAN, Z. Medo e confiança na cidade. Rio de Janeiro: Zahar, 2009.

BERQUÓ, E.; CAVENAGHI, S. Fecundidade em declínio: breve nota sobre a redução no número médio de filhos por mulher no Brasil. São Paulo: Novos Estudos, n. 74), p. 11-15, 2006.

BRASIL. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Relatório Final. Brasília: Congresso Nacional, 1993.

BRIOZZO, L. Iniciativas sanitarias contra el aborto provocado en condiciones de riesgo: aspectos clínicos, epidemiológicos, médicolegales, bioéticos y jurídicos. Montevideo: Sindicato Médico del Uruguay, 2002.

CAMARANO, A. A.; BELTRÃO, K. I. Distribuição especial da população brasileira: mudanças na metade deste segundo século. Rio de Janeiro: Ipea, 2000.

CARVALHO, S. A política criminal de drogas no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CERQUEIA, D.; COELHO, D. S. (Coord.). Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde(versão preliminar). Nota Técnica. Brasília: IPEA, 2014.

COOK, Rebecca J. et al. Saúde reprodutiva e direitos humanos: integrando medicina, ética e direito. Questões de ética biomédica. Rio de Janeiro: Cepia, 2000.

DINIZ, D.; MEDEIROS, M. Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. Ciência & Saúde Coletiva, n. 15 (Supl. 1), p. 959-966, 2010. http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232010000700002.

FRASER, Nancy. Rethinking recognition. New Left Review, p. 120, May-June 2000.

______. Reconhecimento sem ética? São Paulo: Lua Nova, 2007. p. 101-138.

______. Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça em uma era pós-socialista. Tradução: Júlio Assis Simões. Cadernos de Campo, São Paulo, n. 14/15, p. 1-382, 2006.

LEAL. M. C. (Coord.). Nascer no Brasil: inquérito sobre parto e nascimento. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 30, supl. 1, 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_issuetoc&pid=0102-311X20140013&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 19 mar. 2016.

MACHADO, L. V; BOARINI, M. L. Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos. Psicol. cienc. prof., Brasília, v. 33, n. 3, p. 580-595, 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S141498932013000300006&lng=en&nrm=iso. Accesso em: 20 abr. 2016.

PASSOS, E. H.; SOUZA, T. P. Redução de danos e saúde pública: construções alternativas à política global de “guerra às drogas. Psicologia & Sociedade, v. 23, n. 1, p. 154-162, 2011. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-71822011000100017. Revista Radis Comunição e Saúde. Disponível em: http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/. Acesso em: 15 nov. 2015.

RIBEIRO, C. Redução de danos e seus princípios: uma revisão sistemática na saúde coletiva. Tese (Doutorado) – Fac/univ, Florianópolis, 2015.

ROSA, P.O. Drogas e a governabilidade neoliberal: uma genealogia da redução de danos. Florianópolis: Insular, 2014.

WACQUANT, L. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 3. ed. rev. e ampliada. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2007.

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Published

2016-07-08

Issue

Vol. 8 No. 1 (2016): Criminologia e Feminismo

Section

Dossiê Criminologia e Feminismo

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