A incompletude da transição política brasileira e seus reflexos na cultura jurídica contemporânea: ainda existem perseguidos políticos no Brasil?

Resumo

Tendo por base questões afeitas à problemática da justiça de transição enfrentada no Brasil, analisam-se, nopresente artigo, situações concretas que envolvem duas denúncias do Ministério Público, sendo a primeirafeita durante o regime de exceção brasileiro e a segunda na atual ordem democrática. O escopo do estudocomparativo é tracejar alguns indícios que permitam identificar a tradução da ideologia autoritária na culturajurídico-política do presente. Partindo do prisma da complexa transição política no Brasil, ao abordar questõescomo a resistência ao debate e à responsabilização dos torturadores, discute-se a legitimidade social dasinstituições atributivas de justiça e os reflexos do regime de exceção e da falta de ruptura institucional no atual trato processual no país, constatando-se, inclusive, que o direito, a depender da visão ideológico-política de seus aplicadores, cumpre um papel de manutenção do status quo de violações a direitos inerentes aos cidadãos criminalizados por pertencerem a movimentos sociais, tal qual ocorria no regime ditatorial.