A Formação da Norma Global de Responsabilidade Individual: Mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas

Resumo

O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’especialmente desde a perspectiva da justiça de transição no Cone Sul da América. Para tanto, combina a leiturade teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finnemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre aregras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e princípios no direitomundial é de natureza funcional, e não qualitativa, apontando, desde o exemplo da norma global em questão,que tal diferenciação se dá por meio do desenvolvimento do conteúdo da própria norma em seu processo deformação. Ao operarem os instrumentos jurídicos de maneira persuasiva, demonstrativa ou mecânica, os atoresestratégicos gradualmente criam e reduzem complexidades. Neste processo, a capacidade de mobilização social em torno dos atores estratégicos gradualmente altera a percepção de adequação do direito, produzindomudanças interpretativas e formação de consensos parciais que alteram decisões, gerando novas formas deconsistência que, por sua vez, alteram o modo como dispositivos legais são interpretados no direito internacionale doméstico, transformando expectativas políticas em princípios dos quais derivam decisões redutoras decomplexidade que, finalmente, estabilizam regras capazes de operar de forma consistente no novo contexto social.