A incompatibilidade das decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com o estado democrático de direito. Uma interpretação da legitimidade das decisões judiciais a partir de uma interseção entre filosofia e direito.
Palavras-chave:
Sentença, Tribunal do Júri, Inconstitucionalidade, Ausência de fundamentação.Resumo
O Presente trabalho busca examinar a (in)constitucionalidade das decisões prolatadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a partir de uma análise construída pelo diálogo entre o Direito e a Filosofia. A ideia central do texto é que as decisões do Conselho de Sentença, ao se constituírem por votos individualizados dos jurados, sem qualquer espécie de fundamentação, consolidam uma lógica decisória solipsista, própria da filosofia da consciência, o que contraria visceralmente o modelo democrático de decisões judiciais, baseado na necessidade de uma motivação justificadora das posições adotadas no julgamento.Downloads
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