Criminalização da homofobia e política-criminal brasileira:Análise-crítica do PLC 122/2006
Palavras-chave:
Política criminal. Criminalização. Homofobia. PLC 122/2006.Resumo
Este artigo trata da política criminal brasileira e, em especial, àquela voltada à criminalização da homofobia. É que, apesar de perceber-se, atualmente, na produção legislativo-penal uma tendência expansionista e punitivista, tal diagnóstico não se confirma no que tange à criminalização da homofobia. Quanto a isso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que visa a definir “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. Dentro desse panorama, este artigo realiza uma análise critica da estratégia normativa presente neste projeto de lei, bem como propor uma estratégia adequada para o fim a que se propõe o projeto, dentro de uma perspectiva critica e minimalista do Direito penal.Downloads
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