PILLA, M. C. B. A.; ROSSI, A. do C. S. Constituição de 1988: o avanço dos Direitos Humanos Fundamentais. Estudos Ibero-Americanos, [S. l.], v. 44, n. 2, p. 273–284, 2018. DOI: 10.15448/1980-864X.2018.2.28662. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/iberoamericana/article/view/28662. Acesso em: 29 maio. 2024.