TONIAL LUZZI, J. A REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES: uma análise das garantias do administrado face às prerrogativas da Administração Pública. Revista da Graduação, [S. l.], v. 7, n. 2, 2014. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/graduacao/article/view/19340. Acesso em: 17 jul. 2024.