Transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a Administração Tributária Federal

  • Auro Kazuto Maebayashi

Resumo

A previsão legal do acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário pela administração tributária está nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, entretanto, esta lei é objeto de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Observa-se um grande conflito de interesses, por um lado setores organizados da sociedade defendem ferrenhamente que as informações financeiras, as quais estão sob o manto das garantias constitucionais da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, do sigilo de dados, do devido processo legal e da reserva da jurisdição. Em defesa da validade da lei hostilizada, o poder público apresenta relevantes argumentos em sentido contrário, gerando o nascimento de uma colisão de direitos fundamentais. Diante dessa questão polêmica, propõe-se a pesquisa acerca da natureza jurídica do sigilo bancário, o seu sentido e o alcance, o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, bem como, o exame da constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Ao final, conclui-se que inexiste reserva de jurisdição na matéria, nada impedindo que a lei defina a possibilidade de acesso aos dados bancários diretamente pela autoridade tributária. A transferência de informações protegidas pelo sigilo bancário à administração tributária atende as cláusulas do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa; e não há violação do princípio da proporcionalidade observando-se simultaneamente os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade no sentido estrito. Portanto, não há incompatibilidade vertical da previsão de acesso direto a informações financeiras por parte de autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial, dada pelos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 com a Constituição Federal.
Publicado
2009-03-30
Como Citar
Maebayashi, A. K. (2009). Transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a Administração Tributária Federal. Revista Da Graduação, 2(1). Recuperado de https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/graduacao/article/view/5092
Seção
Ciências Socias