Zona de Processamento de Exportação

Resumo

Este trabalho tem como tema o regime de Zona de Processamento de Exportação - ZPE e o projeto de lei do Senado de número 000382/2007, que cria uma ZPE em Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul. As ZPE são áreas determinadas pelo poder público, em regiões menos desenvolvidas, onde se aplica um regime aduaneiro especial. Estas áreas são de livre comércio com o exterior e nelas há o benefício de suspensão de tributos para a importação ou aquisição no mercado interno de: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem na condição de que os produtos resultantes da industrialização sejam exportados. Vinte por cento desses produtos podem ser direcionados ao mercado interno, desde que os tributos suspensos sejam integralmente recolhidos. Constam questões tributárias, cambiais, trabalhistas e administrativas. Foi utilizada a pesquisa básica, qualitativa, principalmente o uso da literatura e da consulta às normas jurídicas vigentes. Citadas algumas características da cidade, dados estatísticos e informações estruturais de Uruguaiana, com ênfase na estrutura portuária e na localização do município, principalmente no contexto do MERCOSUL. Concluiu-se que o tipo de modelo de ZPE no Brasil (aberto ou fechado) não está explicito na norma e sugeriu que o modo misto seria o mais interessante por dar a oportunidade de que cada região e suas realidades sejam consideradas na escolha do modelo.