A (IM) PENHORABILIDADE DO SALÁRIO E A EFETIVADADE JURISDICIONAL

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar os aspectos atuais do instituto da impenhorabilidade do salário do devedor no ordenamento jurídico pátrio, suas premissas, características e proteções no âmbito da Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho, apontando o valor social do trabalho e a garantia ao patrimônio mínimo como valores relevantes à intangibilidade da remuneração; busca-se, igualmente, desenvolver a temática acerca da responsabilidade patrimonial e dos bens sujeitos à expropriação no processo de execução; por fim, tem-se por escopo abordar as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais envolvendo a exegese do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que impede a constrição de proventos de natureza salarial, expondo o tema sob o ângulo do direito comparado, bem como fazendo uma análise crítica sobre o veto presidencial ao § 3º do indigitado artigo, que permitiria a penhora sobre o salário sob determinadas condições, sempre à luz do preceito constitucional da efetividade do processo, a garantia ao direito fundamental do credor a uma tutela executiva adequada e justa e a defesa da remuneração do devedor.