Cabral, K. M., e C. A. G. Di Giorgi. “O Direito à Qualidade Da Educação Básica No Brasil: Uma análise Da legislação Pertinente E Das definições pedagógicas necessárias Para Uma Demanda Judicial”. Educação, vol. 35, nº 1, dezembro de 2011, https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/8412.