CABRAL, K. M.; DI GIORGI, C. A. G. O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial. Educação, [S. l.], v. 35, n. 1, 2011. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/8412. Acesso em: 21 abr. 2024.