@article{de Castro_Rothes_2014, title={As Cartas Educativas em Portugal: conceção, implementação e monitorização}, volume={37}, url={https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/16433}, DOI={10.15448/1981-2582.2014.2.16433}, abstractNote={A Carta Educativa (CE) surge com a publicação do Decreto-Lei 7/2003, e que regulamenta, também, a criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME). Em 2004 é celebrado um Protocolo entre o Ministério de Educação e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses que parte da assunção do Decreto-Lei 7/2003 como “passo fundamental no sentido da concretização da descentralização administrativa na área da educação” constituindo-se como um normativo capital para a “execução da descentralização e territorialização de políticas educativas para o que conta com dois instrumentos fundamentais: o Conselho Municipal de Educação e as Cartas Educativas. Tendo em conta a análise dos normativos legais e alguns estudos realizados no plano da ação, fica claro que, o processo de elaboração e desenvolvimento e monotorização da Carta Educativa é ainda controlado pelo poder central, contrariando o discurso político-normativo que vê este documento como um instrumento estratégico de desenvolvimento da descentralização e territorialização das políticas educativas.}, number={2}, journal={Educação}, author={de Castro, Dora Fonseca and Rothes, Luís}, year={2014}, month={ago.}, pages={232–238} }