Prisão temporária e princípio da presunção de inocência: difícil coexistência
Palavras-chave:
Prisão temporária, Presunção de inocência, Garantias fundamentais.Resumo
O presente artigo por fim analisar o princípio da presunção de inocência, como norma de garantia trazida pela Constituição Federal para, posteriormente, confrontar suas disposições com o texto da lei da 7.960/89, a qual disciplina o procedimento legal da Prisão Temporária no Brasil. Para tanto, referido princípio será analisado em sua dupla manifestação no sistema processual penal brasileiro: como regra de tratamento e como regra probatória. O tema das prisões cautelares acirra ânimos e inaugura, frequentemente, discussões no ambiente acadêmico, exatamente por possuírem como característica ínsita a privação (antecipada) da liberdade de alguém antes (fase pré-processual) ou durante (fase processual) o trâmite do processo penal. A vagueza de alguns de seus requisitos aliada à frequente utilização na incessante busca por culpados de crimes graves que atormentam a sociedade, faz com que a medida seja, em certos casos, utilizada nos moldes da, já extinta e arbitrária, prisão para averiguação do regime militar, a qual deve ser, a todo custo, repelida pelo Estado Democrático de Direito.Downloads
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