Juizado Especial Criminal: do discurso jurídico penal à operacionalidade do sistema penal
Palavras-chave:
Juizado Especial Criminal, Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, bifurcação e expansão do sistema penal, modelo penal conciliatório.Resumo
Este artigo busca confrontar as funções declaradas pelo discurso jurídico penal dos Juizados Especiais Criminais, criado pela Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, com a operacionalidade desse juizado, revelada pela pesquisa de campo realizada no Juizado Especial Criminal de Brasília. A pesquisa parte da contradição entre as funções declaradas e a operacionalidade do sistema penal. A investigação realizada no Juizado Especial de Brasília revela a contradição do juizado especial criminal que opera numa lógica de intervenção que visa ao arquivamento dos termos circunstanciados, não colocando a conciliação como uma prioridade.Downloads
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