As recentes transformações no sistema penal português: a tensão entre garantias e a resposta à criminalidade

  • Conceição Gomes
  • José Mouraz Lopes
Palavras-chave: reformas penais, política criminal, prevenção ao crime.

Resumo

Em Portugal, o sistema jurídico-penal tem sido objecto, nos últimos anos, de um vasto conjunto de reformas que tiveram na publicação da Lei-quadro de Política Criminal e nas alterações aos Códigos Penal e do Processo Penal o seu principal enfoque. O legislador procurou adequar as leis às diferentes transformações societárias e criminológicas e, também, responder a exigências decorrentes do direito comunitário, levando em consideração a evolução interpretativa da jurisprudência. Trata-se de uma reforma que tem sido objecto de forte mediatização e de alguma contestação por parte dos operadores judiciários que consideram colocar em causa o equilíbrio entre a concretização prática das garantias constitucionais dos arguidos e das vitimas e a eficácia na prevenção e repressão da criminalidade. Está em curso um processo de monitorização da reforma que vai permitir efectuar o necessário balanço crítico.
Seção
Violência, Crime e Segurança Pública