A confidencialidade das medidas cautelares na cooperação judicial penal internacional Sua relação com o exercício efetivo da Magistratura da Defesa, em particular, à luz do Protocolo do Mercosul
Palavras-chave:
Assistência judicial penal internacional, Princípio da gradação, Princípio da ampla defesa técnica do concernido, Princípio da confidencialidade em matéria de assistência judicial penal internacional.Resumo
A Cooperação Jurídica Internacional se constitui em um instituto de garantia e de solidariedade entre os Estados, com o intuito de enfrentar o fenômeno contemporâneo da criminalidade transnacional. O Protocolo de Cooperação Jurídica Penal do MERCOSUL contém, precisamente, princípios funcionais e de garantia. Dentre os primeiros se encontra a faculdade jurisdicional de declarar a confidencialidade de uma medida de cooperação jurídica penal internacional, com o intuito de evitar a frustração de certa medida (art. 10 do Protocolo do MERCOSUL). O tema desenvolvido se justifica pelo alcance ilimitado ou restritivo que se outorga a este instituto de natureza especial, na medida em que toda atuação jurisdicional penal, interna ou de cooperação internacional, pressupõe as garantias da publicidade e do exercício da defesa, em um sistema democrático de direito. Entendemos que a admissibilidade pontual do instituto excepcional da confidencialidade, de modo algum pode cercear a faculdade de controle, de forma concomitante e posterior, exercido pela defesa técnica, frente a medidas invasivas e suscetíveis de provocar danos irreparáveis.Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
DIREITOS AUTORAIS
A submissão de originais para a Sistema Penal & Violência implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Sistema Penal & Violência como o meio da publicação original.
LICENÇA CREATIVE COMMONS
Em virtude de ser uma revista de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações científicas e educacionais, desde que citada a fonte. De acordo com a Licença Creative Commons CC-BY 4.0, adotada pela Sistema Penal & Violência o usuário deve respeitar os requisitos abaixo.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato.
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercialmente.
Porém, somente de acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de maneira alguma que sugira que a Sistema Penal & Violência apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, podem limitar o uso do material.
Para mais detalhes sobre a licença Creative Commons, siga o link no rodapé desta página eletrônica.
