The Disabled People Protection Act and its consequences towards civil capacity

Authors

  • Ricardo Luís Lenz Tatsch Mestre em Direito pela PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2016.2.30410

Keywords:

Civil Disability, Status Persons with Disabilities, New Regime.

Abstract

This study aims to carry out an analysis of the main changes in the legal incapacity rules, following the entry into force of the Estatuto da Pessoa com Deficiência – something like a Disabled People Protection Act – which led to a profound change in the event of absolute and relative inability, especially as people with disabilities. From now on, regardless of the degree of its limitation, part of their autonomy is preserved, because of your disability is relative. In addition, there are changes in the trusteeship of the institute and the curator of the functions that can only be interference on the property of curatelado acts, and the curatorship sentence after conducted proper examination of the circumstances expressly declare the trustee's powers the degree of limitation of the autonomy of curatelado. There is still, in our planning Decision Making Supported, which may be an alternative to situations that until now were covered by the trusteeship. Despite advances, the changes brought by the Status of Persons with Disabilities also brought harm to people with disabilities who cannot express their will, because the acts they practice will be considered voidable, and no longer void, resulting in the need for action the legislator in order to improve the legislation.

Author Biography

Ricardo Luís Lenz Tatsch, Mestre em Direito pela PUCRS

Mestre em Direito pela PUCRS

Integrante do GEDF - Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Fundamentais (PUCRS)

Procurador Regional da República

ex-Procurador da Fazenda Nacional

References

ABREU, Célia Barbosa. Curatela e interdição civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

AMARAL, Francisco. . Direito civil: introdução. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Coimbra editora, 1997, v. 1.

ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral. 13ª ed. Coimbra: Almedina, 2011.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: parte geral. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro:teoria geral do direito civil, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 1.

EBERLE, Simone. A capacidade entre o fato e o direito. Porto Alegre: Fabris, 2006.

EHRARDT JÚNIOR, Marcos. Direito civil: LICC e parte geral. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 1.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 6.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2000.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, v. 1.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. 1.

TEPEDINO, Gustavo. O papel atual da doutrina do direito civil entre o sujeito e a pessoa.

______; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (Coords.). O direito civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotá. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 17-35.

VIVAS TESÓN, Inmaculada. Más allá de la capacidad de entender y querer: un análisis de la figura italiana de la administración de apoyo y una propuesta de reforma del sistema tuitivo español. Olivenza (Badajoz): Futuex – Fundación para La promoción y apoio a las personas

con discapacidad, 2012.

Published

2016-01-03

Issue

Section

Articles