A REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES: uma análise das garantias do administrado face às prerrogativas da Administração Pública

Resumo

O presente trabalho trata da (im)possibilidade de aplicação do princípio da non reformatio in pejus nos processos administrativos sancionadores, tendo em vista a previsão constante no artigo 64 da Lei n° 9.784/99, em comparação àquela registrada no artigo 617 do Código de Processo Penal. Para tanto, irá se partir de uma análise do instituto atualmente consagrado do Direito Administrativo Sancionador, bem como da identidade ontológica atribuída às sanções administrativas com relação às sanções penais e suas implicações práticas no que se refere à importação de princípios de Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador. Após, será feito um estudo mais detido sobre a inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao estender ao processo administrativo as garantias do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, limitando o agir da Administração Pública, pautado em prerrogativas que visam, mormente, o atendimento do interesse público. Finalmente, irá se pesquisar sobre a origem do princípio da non reformatio in pejus e sua aplicação no processo penal, oportunidade em que se tratará das correntes doutrinárias e jurisprudenciais que debatem a possibilidade ou não da sua adoção nos processos administrativos sancionadores, com o estudo de todos os fundamentos utilizados pelos seus seguidores, para, ao fim deste trabalho, chegar-se a uma conclusão segura sobre a problemática proposta.