PFLUCK AREND, K. Estado penal à brasileira. Textos & Contextos (Porto Alegre), [S. l.], v. 22, n. 1, p. e44948, 2023. DOI: 10.15448/1677-9509.2023.1.44948. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/index.php/fass/article/view/44948. Acesso em: 9 maio. 2024.