A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação

Autores

  • Soeli Andrea Guralh Friedrich

Palavras-chave:

Politicas de atendimento, Sistema de Garantia de Direitos, violência, Direitos humanos.

Resumo

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso, a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange a liberdade inscrita como direito fundamental - inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito - aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional.

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Publicado

2012-07-27

Como Citar

Guralh Friedrich, S. A. (2012). A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação. Textos & Contextos (Porto Alegre), 11(1), 193–203. Recuperado de https://revistaseletronicas.pucrs.br/index.php/fass/article/view/9032

Edição

Seção

A garantia de direitos especiais