Responsabilidade civil do Estado diante das catástrofes naturais
Palavras-chave:
Responsabilidade civil do Estado, Catástrofes naturais, Danos, Administração pública, Reparação, Riscos.Resumo
O presente estudo tem o escopo de analisar, através de argumentos doutrinários, jurisprudenciais e normativos, a responsabilização do Estado frente aos danos causados aos lesados das catástrofes naturais. A escolha do presente tema baseia-se na importância jurídica e social que o tema traz à tona. Diante disso, o escopo é traçar um panorama inicial, abordando a questão da responsabilidade civil, suas origens e suas vertentes, para alcançar, então, a responsabilidade civil do Estado, sua evolução, suas delimitações e contornos, as normas pertinentes que fundamentam tal forma de responsabilidade civil, para poder, por fim, confrontá-la com a atual questão da ocorrência de catástrofes naturais, suas últimas incidências, suas diferenciadas formas de atingir a população e consequentes danos trazidos a estes administrados, trazendo à tona a questão do direito à reparação, indenização e/ou ressarcimento dos danos e como tem se comportado a jurisprudência nestes determinados casos.Downloads
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