E-commerce: a extinção anormal dos contratos celebrados via internet
Palavras-chave:
Contratos eletrônicos, E-commerce, Segurança jurídica, Extinção anormal.Resumo
A crescente expansão do comércio eletrônico é realidade capaz de gerar inúmeros efeitos na seara jurídica, os quais ainda carecem de maior aprofundamento teórico. O presente artigo visa a comprovar a existência de segurança jurídica nos contratos celebrados através da internet, em que pese a ausência de previsão legal específica a regulamentar esta nova modalidade de contratação. Inicialmente, faz-se uma análise pormenorizada das principais características e peculiaridades inerentes aos contratos firmados nos sites de e-commerce, atribuindo-se maior ênfase às relações negociais protagonizadas entre consumidores e fornecedores. Em seguida, uma explanação acerca das causas contemporâneas e supervenientes de extinção anormal dos contratos em geral passíveis de serem invocadas para o desfazimento das avenças eletrônicas firmadas em lojas virtuais, indicando-se os direitos e os deveres assegurados às partes contraentes em cada hipótese de desfazimento do vínculo contratual.Downloads
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