Provas Ilícitas
Palavras-chave:
Prova penal, provas ilícitas, princípio da proporcionalidade.Resumo
A presente monografia objetiva a análise da vedação constitucional das provas ilícitas e sua admissibilidade no Direito Processual Penal pátrio. O tema não é pacífico e, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, provoca discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Este estudo propõe-se a destacar aspectos sobre essa controvérsia, mediante a pesquisa do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, como também analisar as principais questões introduzidas pela Lei nº 11.690/2008. Não se objetivou esgotar a matéria, mas apresentar alguns aspectos, os quais se acredita serem os mais relevantes. Para tanto, no desenvolver desta monografia, sempre se observou que a garantia insculpida no inciso LVI do artigo 5° da Constituição Federal é uma das normas que regem toda a atividade probatória e que somente poderá ser relativizada em casos excepcionais, em prol da preservação de direitos e garantias constitucionais de maior relevância – sempre tendo como fim último a preservação do Estado Democrático de Direito.Downloads
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