Horas extraordinárias

  • Marcos Aurélio Frantz Vianna Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, RS
  • Luís Alfredo Costa Unisinos e UCS
Palavras-chave: Horas extras. Vedação à jornada extraordinária. Empregado doméstico.

Resumo

O presente estudo faz uma análise do direito material e processual ligada à percepção de horas extraordinárias, bem como tenta demonstrar as hipóteses de sua ocorrência, ou de vedação à jornada extraordinária. Aborda-se o Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 que regulamenta o trabalho do empregado doméstico, com ênfase no sistema de compensação de jornada de horas disposto no referido projeto.

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Publicado
2015-02-20