Reflexões sobre a figura do arquivamento implícito no processo penal

Autores

  • Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani Estácio-FIB (Salvador, BA).

DOI:

https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17346

Palavras-chave:

Ação Penal Pública. Inquérito Policial. Arquivamento implícito. Dignidade da pessoa humana.

Resumo

Este artigo discorre sobre o arquivamento implícito (ou tácito) no processo penal brasileiro e enfrenta a matéria por meio da doutrina e jurisprudência. O tema é de grande relevância, pois não encontra previsão expressa na legislação pátria, resultando em debates de construção teoria para sua aplicabilidade. O assunto é enfrentado delimitando categorias próprias do processo penal, como a dignidade da pessoa humana, os limites de tempo para a persecução penale a (in)divisibilidade da ação penal de iniciativa pública.

Biografia do Autor

Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani, Estácio-FIB (Salvador, BA).

Especialista em Direito Empresarial pela FSG (Caxias do Sul, RS);Advogado; Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal na Estácio-FIB (Salvador, BA).

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Publicado

2014-05-19

Edição

Seção

Artigos