Há um direito a privacidade e intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporânea, notadamente em face de informações que visem o combate à corrupção?
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17345Palavras-chave:
Direito Fundamental Individual à Privacidade. Corrupção. Direito Fundamental Social à Segurança.Resumo
A corrupção no Brasil e no mundo toma proporções estratosféricas hoje, causando danos em diversas áreas e segmentos sociais, notadamente nos Direitos Humanos e Fundamentais das pessoas mais pobres e com menores recursos de vida digna. Por outro lado, em face dos altos níveis de sofisticação, inteligência e organização sistêmica, os protagonistas destes cenários corruptivos muitas vezes logram êxito em suas ações, restando impunes em face dos déficits de ação preventiva e curativa dos poderes instituídos do Estado. Em face disto é que se deve perguntar se há um Direito Fundamental Individual à Privacidade absoluto a resguardar informações e dados pessoais em quaisquer circunstâncias.Referências
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