A investigação criminal. Legitimidade e meios
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2014.2.17322Palavras-chave:
Investigação policial. Autoridades com atribuições para investigar. Inquérito Policial, termo circunstanciado e Expedientes não policiais.Resumo
O artigo analisa a fase pré-processual da persecução penal e identifica o inquérito policial como instrumeto por excelência para a investigação. Destaca que a atribuição para investigar não é exclusiva da Polícia Judiciária e aponta outras autoridades administrativas às quais a lei confere poder de investigar por meio de expedientes não policiais, igualmente aptos a propiciar a formação da justa causa, necessária à abertura da fase judicial da persecução penal.Referências
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