Pilla, Maria Cecilia Barreto Amorim, e Amélia do Carmo Sampaio Rossi. “Constituição De 1988: O avanço Dos Direitos Humanos Fundamentais”. Estudos Ibero-Americanos, vol. 44, nº 2, agosto de 2018, p. 273-84, doi:10.15448/1980-864X.2018.2.28662.