Tonial Luzzi J. A REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES: uma análise das garantias do administrado face às prerrogativas da Administração Pública. Rev. Grad. [Internet]. 12º de novembro de 2014 [citado 1º de maio de 2026];7(2). Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/graduacao/article/view/19340