Tonial Luzzi, J. (2014) “A REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES: uma análise das garantias do administrado face às prerrogativas da Administração Pública”, Revista da Graduação, 7(2). Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/graduacao/article/view/19340 (Acesso em: 1 maio 2026).