Problemática da legislação sobre a Reserva Legal na propriedade rural

Resumo

Este trabalho estuda a importância e os aspectos polêmicos que envolvem o instituto da Reserva Legal (RL), pois com a rápida destruição de ambientes naturais em conjunto com a redução da produtividade natural dos solos e o aumento de pragas e doenças nas culturas e criações surgiu a necessidade premente de planejar melhor os recursos naturais. Devido ao fato de que a Reserva Legal é necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e do abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Bem como uma das formas da propriedade atender a sua função social, garantindo às presentes e futuras gerações o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando demonstrar, fundamentalmente, sua importância jurídica enfocando os mecanismos de regularização e gestão, discutindo o posicionamento jurisprudencial. Assim sendo, será trazida à discussão, em especial, que esta responsabilidade do Estado na tutela do meio ambiente não deve ser apenas coercitiva, mas também cooperativa. Pois o Poder Público deve fundar, com a participação da sociedade, bases para o desenvolvimento sustentável, o que deverá contribuir, entre outras ações, com o maior entendimento e respeito ao instituto da Reserva Legal, pois em síntese, a Reserva Legal, no que diz respeito a dominialidade, incide sobre o domínio privado, já que a propriedade particular é a única que poderá, mediante autorização, ser objeto de exploração. Para isso, serão analisados o contexto histórico do surgimento da Reserva Legal, suas conseqüências sociais, econômicas e ambientais, considerando o disposto no Código florestal, nas Medidas Provisórias que o modificou e na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88).