O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA REDUÇÃO DA INFREQUÊNCIA/EVASÃO ESCOLAR
Palavras-chave:
Direito à educação de crianças e adolescentes. Dever de educar. Infrequência escolar. Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI).Resumo
A finalidade do presente estudo é a análise da efetividade do direito à educação de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à aplicação de políticas visando o combate à infrequência e, consequentemente, evasão escolar. Para tanto, o trabalho inicia com um breve estudo sobre direitos fundamentais, abordando o direito à educação como direito social. Em seguida, trata sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, desde o seu surgimento, até que sancionada a Lei 9.394/96. Após, aborda a questão relativa ao dever de educar, bem como a infrequência escolar. Em continuação, são analisados, de forma sucinta, os instrumentos de eficácia do direito à educação e, em especial, a utilização da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI). Por fim, é apresentado um estudo realizado sobre a utilização da FICAI no município de Cachoeirinha, entre os anos de 2013 e 2014.
