ALTERAÇÕES NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS COM CONTROLADAS NO EXTERIOR

Resumo

A Lei 12.973/14 introduziu alterações na forma de tributação dos lucros em bases universais,ou seja, as empresas brasileiras que possuem controladas no exterior terão que se adaptar amudanças na apuração dos seus impostos a partir de 2015. O objetivo do trabalho foi avaliaras alterações que a Lei 12.973/14 provocará no resultado após a consolidação das controladasno exterior. Empregou-se o método do estudo de caso e desenvolveu-se a análise de dadosqualitativa da legislação tributária e das demonstrações contábeis das indústrias Romi S/A.,empresa que mantém controladas no exterior. Os resultados indicaram que as mudanças trarãoalterações significativas na forma de consolidação, principalmente no que tange a países emque o Brasil não consegue acesso a informações. Essa lei veio para alterar não só a forma detributação, mas para aumentar o controle sobre as empresas com negócios no exterior eincentivá-las a manter transparência nas suas informações contábeis e fiscais.