Serviço público: usuário e consumidor
Palavras-chave:
Relação de administração pública, Relação de consumo, Consumidor e usuário, Princípios, Decisões da Suprema Corte Brasileira.Resumo
A prestação de serviços públicos decorre de uma relação de administração pública direta, indireta ou delegada, como um dever do Estado. O destinatário é o usuário, conceituado como um cidadão republicano e com direitos democráticos. Ele não é um consumidor, no sentido estrito e limitado, mas a própria razão do Estado e essência existencial da administração pública; a prestação de serviços públicos está submetida ao interesse público e outros princípios. Essa é a orientação da Suprema Corte brasileira.Downloads
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