A Súmula 381 do STJ como afronta ao sistema dos direitos fundamentais
Palavras-chave:
Súmula 381 STJ. Direitos fundamentais, Direito do consumidor.Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar a decisão do AgRg no Recurso Especial nº 919.189 e, consequentemente, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que este é o principal fundamento da decisão. Pretende-se demonstrar que a análise de questões de ofício pelo Juiz ou Tribunal, quando se trata de relações de consumo, não ofende aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, propõe-se uma reflexão sobre a incompatibilidade da Súmula 381 com o sistema de direitos fundamentais, o que leva à conclusão de que a referida súmula representa verdadeiro retrocesso na efetividade do direito fundamental da defesa do consumidor.Downloads
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